Termos e Condições de Uso

1. ACEITAÇÃO E OBJETO

Estes Termos e Condições de Uso regem o acesso e a utilização da API e dos serviços fornecidos pela CPFHub.io. Ao contratar nossos serviços, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estas condições. O objeto deste contrato é a prestação de serviços de consulta biográfica de dados para fins de prevenção à fraude e segurança da informação.

2. RESPONSABILIDADES DO CLIENTE

O Cliente, ao utilizar a API CPFHub.io, assume as seguintes obrigações:

• Finalidade Legítima: Utilizar os dados obtidos exclusivamente para consultar a identidade de seus usuários e prevenir fraudes em seus próprios sistemas.
• Conformidade LGPD: Garantir que possui base legal adequada para coletar o CPF de seus usuários e submetê-lo à consulta.
• Proibição de Revenda: É terminantemente proibido comercializar, ceder ou sublicenciar os dados obtidos através da API para terceiros.
• Segurança das Credenciais: Manter o sigilo absoluto de suas chaves de API (API Keys), sendo integralmente responsável por qualquer uso realizado com suas credenciais.

3. NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) E MANUTENÇÃO

• Disponibilidade: A CPFHub.io envidará os melhores esforços para manter uma disponibilidade de 99,9% ao mês.
• Suporte e Debugging: O Cliente concorda que a CPFHub.io manterá logs técnicos de suas requisições por até 12 meses. Este procedimento é condição técnica essencial para a prestação do suporte, correção de bugs de integração e garantia da resiliência do serviço.

4. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos sobre a API, algoritmos, marcas e documentação são de propriedade exclusiva da CPFHub.io. A contratação do serviço concede ao Cliente uma licença de uso temporária, revogável e não exclusiva, restrita às finalidades aqui descritas.

5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

A CPFHub.io fornece dados baseados em fontes de alta confiabilidade, porém, não se responsabiliza por decisões de negócio tomadas pelo Cliente com base nas validações. O serviço é uma ferramenta de auxílio à tomada de decisão, não substituindo os processos internos de KYC (Know Your Customer) do Cliente.

6. RESCISÃO E PENALIDADES

O uso da API para finalidades diversas da prevenção de fraudes (como "data mining" ou enriquecimento de base para marketing) constitui infração grave, sujeitando o Cliente ao bloqueio imediato da conta e às sanções legais cabíveis.