Compliance e Governança de Dados (LGPD)

ESTRUTURA JURÍDICA DO TRATAMENTO

Diferente de "data brokers" que comercializam listas de contatos, a CPFHub.io é uma infraestrutura de segurança. Nosso tratamento de dados é rigorosamente fundamentado na Lei 13.709/2018:

1. Base Legal: Legítimo Interesse (Art. 7º, IX)

O tratamento de dados para prevenção à fraude é um dos exemplos clássicos de Legítimo Interesse.

• Interesse do Controlador/Terceiro: Garantir a segurança das transações e evitar prejuízos financeiros.
• Interesse do Titular (Proteção de Identidade): O maior beneficiário da consulta é o próprio titular do CPF. Nosso serviço impede que criminosos utilizem dados de cidadãos para fraudes, protegendo a reputação e o patrimônio do titular contra o roubo de identidade.

2. Princípio da Necessidade e Minimização (Art. 6º, III)

Nossa API não retorna dados sensíveis ou excessivos. Retornamos apenas o "match" biográfico (Nome e Data de Nascimento) necessário para confirmar que o portador do CPF é quem diz ser.

3. Transparência e Retenção Técnica

Mantemos total transparência sobre nosso ciclo de vida de dados. A retenção de logs por 12 meses é uma medida de segurança e suporte técnico, permitindo:

• Rastreabilidade de incidentes;
• Correção de bugs de integração;
• Auditoria de conformidade.

Esta prática está alinhada ao Art. 7º, V (Execução de Contrato) e IX (Legítimo Interesse), garantindo que o serviço contratado seja entregue com a máxima eficiência técnica.

MEDIDAS DE SEGURANÇA ADOTADAS

• Isolamento de Dados: Bases de logs técnicos são segregadas das bases de produção.
• Criptografia: Uso de protocolos TLS 1.3 para tráfego de dados.
• Auditoria: Revisões periódicas de acesso e conformidade.