O ECA Digital é o nome popular da Lei 15.211/2025, sancionada em 17 de setembro de 2025, que obriga plataformas digitais a proteger crianças e adolescentes com mecanismos reais de verificação de idade. A lei proíbe definitivamente a autodeclaração ("clique aqui se você tem 18 anos") e exige métodos confiáveis, auditáveis e proporcionais — com multas de até R$ 50 milhões por infração para quem não cumprir.
O que é o ECA Digital
O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente nasceu do Projeto de Lei 2.628/2022, apresentado pelo senador Alessandro Vieira. Ficou popularmente conhecido como Lei Felca após o influenciador Felipe "Felca" Bressanim viralizar em agosto de 2024 denunciando a adultização e a sexualização de crianças nas redes sociais brasileiras.
A lei foi sancionada em 17 de setembro de 2025 e publicada no Diário Oficial da União. Seis meses depois, em 17 de março de 2026, entrou em vigor. O decreto regulamentador (Decreto 12.880/2026) veio no dia seguinte, detalhando como as obrigações devem ser cumpridas na prática.
A ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados é a autoridade responsável pela fiscalização e pela publicação das diretrizes técnicas.
O que a lei exige das plataformas
O ECA Digital cria obrigações concretas para qualquer plataforma que disponibilize conteúdo, produto ou serviço impróprio ou proibido para menores de 18 anos. As principais:
| Obrigação | O que muda na prática |
|---|---|
| Verificação de idade | Autodeclaração proibida; métodos confiáveis obrigatórios |
| Contas de menores de 16 | Devem ser vinculadas ao perfil de um responsável legal |
| Safety by design | Segurança incorporada ao produto desde a concepção |
| Loot boxes | Proibidas para menores ou exigem versão sem essa funcionalidade |
| Publicidade direcionada | Proibida para menores com base em algoritmos ou cookies |
| Notificação de conteúdo ilegal | Remoção imediata e notificação às autoridades |
| Lojas de aplicativos | Devem fornecer sinal de idade via API segura |
Os dados coletados na verificação de idade têm uso restrito: só podem ser utilizados para essa finalidade. Qualquer uso para personalização de conteúdo ou fins comerciais é vedado.
Quem precisa se adequar
O critério central é simples: se a sua plataforma disponibiliza conteúdo, produto ou serviço impróprio, inadequado ou proibido para menores de 18 anos, o ECA Digital se aplica a você.
Na prática, isso inclui:
- Redes sociais — verificação de idade e controle parental para menores de 16
- Plataformas de apostas e iGaming — impedir cadastro e acesso de menores
- Sites de conteúdo adulto — verificação obrigatória a cada acesso
- Jogos eletrônicos com compras — loot boxes proibidas para menores
- Streaming — classificação indicativa, perfis infantis, controle parental
- E-commerce — verificação para produtos impróprios para menores
- Apps de delivery — verificação para álcool, cigarro e produtos adultos
- Buscadores — ocultar e sinalizar conteúdo adulto por padrão
Plataformas internacionais não estão isentas. A lei se aplica a qualquer serviço acessível no Brasil, independentemente de onde a empresa está sediada.
Cronograma e prazos
A ANPD adotou uma abordagem gradual para a implementação:
| Período | O que acontece |
|---|---|
| Março 2026 | Lei em vigor; fiscalização em modo "assistido" (orientação, não multas) |
| Ago–Nov 2026 | ANPD publica diretrizes definitivas sobre verificação de idade |
| Janeiro 2027 | Fiscalização efetiva com sanções administrativas |
Empresas que demonstrarem má-fé ou se recusarem ao diálogo com a ANPD podem ser punidas antes de janeiro de 2027. O período de orientação não é uma licença para ignorar a lei — é uma janela para implementar com suporte regulatório.
Verificação de idade: quais métodos são aceitos
O Decreto 12.880/2026 reconhece cinco métodos principais, do menor para o maior nível de fricção para o usuário:
- CPF → data de nascimento via API — a consulta retorna a data de nascimento do titular. Método mais simples, sem documentos, sem fricção percebida
- Selfie com análise por IA — estimativa de faixa etária por biometria facial
- Verificação documental — envio de RG ou CNH
- Zero Knowledge Proof (ZKP) — prova criptográfica que confirma "maior de 18" sem expor dados pessoais
- Sinal de idade da loja de apps — via API do sistema operacional
A verificação inteligente começa sempre pelo método menos intrusivo e só avança se a etapa anterior não for suficiente para garantir a conformidade — preservando a experiência do usuário e a taxa de conversão.
Perguntas frequentes
O ECA Digital se aplica apenas a grandes plataformas?
Não. A lei não faz distinção por tamanho de empresa. Qualquer plataforma que disponibilize conteúdo, produto ou serviço impróprio para menores está sujeita às obrigações, independentemente de ser uma startup, uma empresa de médio porte ou uma multinacional. O critério é a natureza do conteúdo ou serviço, não o tamanho do negócio.
A fiscalização com multas já está ativa?
Ainda não. A ANPD opera em modo de orientação desde março de 2026. As sanções administrativas — incluindo as multas de até R$ 50 milhões — entram em vigor efetivamente em janeiro de 2027. Isso não significa que empresas com má-fé estejam protegidas: a ANPD pode agir antes desse prazo em casos graves.
O que acontece com os dados coletados na verificação de idade?
Os dados coletados na verificação têm uso estritamente restrito: só podem ser usados para confirmar a maioridade do usuário. A lei proíbe explicitamente usar essas informações para personalização de conteúdo, publicidade direcionada ou qualquer finalidade comercial. Isso vale tanto para a plataforma quanto para o fornecedor da solução de verificação.
Qual é o método de verificação de idade mais indicado para começar?
O método mais simples e com menor fricção é a consulta do CPF via API, que retorna a data de nascimento do titular sem exigir nenhum documento adicional. A maioria dos casos se resolve nessa primeira etapa. Só avança para selfie ou documento se necessário — o que é exatamente como a verificação inteligente da CPFHub.io funciona.
Conclusão
O ECA Digital não é uma ameaça — é um marco regulatório que o mercado precisava. A pergunta para qualquer empresa digital não é mais "precisamos fazer isso?", mas "como fazemos isso sem prejudicar a experiência do usuário?". A resposta está em escolher um método de verificação que comece pelo menos invasivo e só avance quando necessário. A CPFHub.io oferece exatamente isso: verificação de idade rápida, simples e inteligente, com integração em minutos e sem sacrificar a conversão. Comece gratuitamente em cpfhub.io.
CPFHub.io
Pronto para integrar a API?
50 consultas gratuitas para testar agora. Sem cartão de crédito. Acesso imediato à documentação.
Sobre a redação
Redação CPFHub.io
Time editorial especializado em APIs de CPF, identidade digital e compliance no mercado brasileiro. Produzimos guias técnicos, análises regulatórias e tutoriais sobre LGPD e KYC para desenvolvedores e líderes de produto.
