A Lei Felca é o apelido popular da Lei 15.211/2025 — o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. O nome veio do influenciador Felipe "Felca" Bressanim, que em agosto de 2024 publicou um vídeo viral denunciando a adultização e a sexualização de crianças nas redes sociais brasileiras e pedindo mudanças urgentes na legislação. O movimento que se seguiu acelerou a aprovação do projeto que já tramitava no Congresso.
Quem é Felca
Felipe Bressanim, conhecido como Felca, é um criador de conteúdo brasileiro que ficou conhecido por pautar temas de comportamento e cultura na internet. Em agosto de 2024, ele publicou um vídeo nos principais formatos e redes denunciando como algoritmos e dinâmicas de plataformas digitais expunham crianças a conteúdos impróprios — incluindo sexualização explícita de menores de idade.
O vídeo viralizou de forma orgânica e gerou uma pressão pública significativa, atraindo atenção de parlamentares, jornalistas e organizações de defesa dos direitos da criança. Felca se tornou um dos rostos mais associados ao debate sobre proteção de menores na internet no Brasil.
O projeto de lei que já existia
O que virou a Lei Felca não surgiu do zero com o vídeo. O Projeto de Lei 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), já tramitava no Congresso desde 2022 com o objetivo de criar um marco regulatório para a proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital.
O movimento gerado por Felca em 2024 funcionou como catalisador. A visibilidade pública acelerou a tramitação e empurrou o PL para o centro da agenda legislativa. O projeto foi aprovado e sancionado pelo presidente em 17 de setembro de 2025 — exatamente um ano depois do pico do debate nas redes sociais.
O que a lei mudou na prática
A Lei 15.211/2025, agora em vigor desde março de 2026, introduziu mudanças concretas para o mercado digital:
- Fim da autodeclaração de idade — o simples clique em "tenho 18 anos" não é mais suficiente
- Verificação obrigatória — métodos confiáveis, auditáveis e proporcionais passaram a ser exigidos
- Safety by design — segurança precisa ser parte do produto desde a concepção, não adicionada depois
- Publicidade direcionada proibida para menores — algoritmos não podem mais perfilar crianças e adolescentes para anúncios
- Loot boxes equiparadas a apostas — caixas de recompensa pagas são proibidas para menores
- Controle parental obrigatório — plataformas devem oferecer ferramentas acessíveis de supervisão para contas de menores de 16
A lei também obriga plataformas a remover imediatamente e notificar as autoridades sobre qualquer conteúdo de abuso, aliciamento ou exploração de menores.
Por que o apelido "Lei Felca" pegou
No Brasil, é comum que leis relevantes ganhem apelidos populares ligados ao contexto que as impulsionou — assim como aconteceu com a Lei Carolina Dieckmann (crimes cibernéticos) e a Lei da Ficha Limpa. No caso do ECA Digital, o apelido Lei Felca reflete o papel do influenciador na mobilização da opinião pública.
O nome oficial — Estatuto Digital da Criança e do Adolescente — é menos usado no dia a dia do mercado. Empresas, desenvolvedores e juristas costumam alternar entre "ECA Digital" e "Lei Felca" para se referir à mesma legislação.
Perguntas frequentes
A Lei Felca e o ECA Digital são a mesma coisa?
Sim. Lei Felca, ECA Digital e Lei 15.211/2025 são três formas de se referir à mesma legislação: o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, sancionado em setembro de 2025 e em vigor desde março de 2026. O apelido "Lei Felca" é popular nas redes sociais e em contextos informais; "ECA Digital" é mais usado em contextos jurídicos e corporativos.
O influenciador Felca participou da redação da lei?
Felca não participou da redação. O projeto de lei já existia desde 2022, de autoria do senador Alessandro Vieira. O papel de Felca foi o de catalisador: seu vídeo viral gerou pressão pública suficiente para acelerar a tramitação e colocar o tema no centro da agenda política. A lei leva seu apelido como reconhecimento dessa mobilização.
Quais plataformas são mais afetadas pela Lei Felca?
Redes sociais, plataformas de streaming, jogos eletrônicos com compras, sites de apostas, conteúdo adulto e apps de delivery de produtos restritos são os principais afetados. Na prática, qualquer plataforma que disponibilize conteúdo, produto ou serviço impróprio para menores de 18 anos precisa implementar verificação de idade e, no caso de menores de 16, controle parental.
A Lei Felca se inspira em alguma legislação estrangeira?
Sim. O modelo mais referenciado é o UK Age Appropriate Design Code (Children's Code), do Reino Unido, que estabelece obrigações semelhantes de safety by design para serviços acessíveis a menores. A discussão global sobre regulação de plataformas digitais e proteção de crianças influenciou diretamente o debate brasileiro.
Conclusão
A Lei Felca é mais do que um apelido — representa uma mudança de expectativa da sociedade sobre o papel das plataformas digitais na proteção de crianças. O mercado que souber se adequar com rapidez não vai apenas evitar multas: vai construir uma vantagem competitiva real com usuários e reguladores. O primeiro passo prático é implementar verificação de idade confiável. A CPFHub.io oferece uma solução rápida, simples e inteligente, com integração em minutos. Saiba mais em cpfhub.io.
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