# ECA Digital: quando entrou em vigor e o que muda a partir de março de 2026 > O ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor em março de 2026. Veja o cronograma completo, os prazos da ANPD e o que sua empresa precisa fazer antes de janeiro de 2027. **Publicado:** 21/09/2025 **Autor:** Redação CPFHub.io **URL:** https://cpfhub.io/blog/eca-digital-quando-entra-em-vigor --- O ECA Digital (Lei 15.211/2025) entrou em vigor em 17 de março de 2026 — seis meses após a sanção presidencial. O decreto regulamentador (Decreto 12.880/2026) foi publicado no dia seguinte, detalhando como as obrigações devem ser cumpridas. A fiscalização efetiva com multas começa em janeiro de 2027, mas o período entre a vigência e essa data não é de tolerância: é a janela que a ANPD disponibilizou para que empresas implementem com orientação regulatória. --- ## A linha do tempo completa | Data | Marco | |---|---| | Agosto 2024 | Vídeo do influenciador Felca viraliza; pressão pública acelera a tramitação | | Setembro 2025 | Lei 15.211/2025 sancionada e publicada no DOU | | Fevereiro 2026 | ANPD monitora 37 plataformas e solicita informações sobre implementação | | **17 de março de 2026** | **Lei entra em vigor** | | 18 de março de 2026 | Decreto 12.880/2026 regulamenta a lei | | Ago–Nov 2026 | ANPD publica diretrizes definitivas sobre mecanismos de verificação de idade | | **Janeiro de 2027** | **Fiscalização efetiva com sanções administrativas** | --- ## O que muda a partir de março de 2026 Desde 17 de março de 2026, as seguintes obrigações já têm força de lei: **Verificação de idade obrigatória** — a autodeclaração ("clique aqui se você tem 18 anos") está formalmente proibida. Plataformas precisam de mecanismos confiáveis, auditáveis e proporcionais para confirmar a idade real do usuário. **Contas de menores de 16 vinculadas a responsável legal** — plataformas devem oferecer ferramentas de supervisão parental acessíveis para esse grupo. **Safety by design** — segurança e privacidade precisam fazer parte do produto desde a concepção. Recursos que incentivem uso prolongado, como reprodução automática e sistemas de recompensa por tempo, devem ser limitados por padrão para menores. **Publicidade algorítmica proibida para menores** — plataformas não podem usar algoritmos ou cookies para direcionar publicidade a crianças e adolescentes. **Loot boxes equiparadas a apostas** — proibidas para menores ou a plataforma precisa oferecer versão sem essa funcionalidade. --- ## O que é o período de orientação da ANPD A [ANPD](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital) adotou um modelo assistido de fiscalização até janeiro de 2027. Na prática, isso significa que o foco do órgão até lá é orientar, não punir. As empresas que demonstrarem esforço real de adequação e mantiverem diálogo com o regulador têm muito mais margem do que as que ignorarem a lei. Esse período de orientação não elimina o risco jurídico. Plataformas que atuarem de má-fé, se recusarem a prestar informações à ANPD ou claramente ignorarem as obrigações podem ser autuadas antes de 2027. --- ## O que fazer antes de janeiro de 2027 O caminho mais eficiente de adequação segue três frentes simultâneas: **1. Implementar verificação de idade** — começar pelo método com menor fricção para o usuário. A consulta do CPF via API retorna a data de nascimento do titular sem exigir documentos ou selfies na maioria dos casos. **2. Mapear o que precisa mudar no produto** — safety by design, classificação indicativa, controle parental e limitações de uso para menores precisam de planejamento técnico e de produto. **3. Documentar o processo** — a ANPD pode solicitar evidências de que a empresa está tomando as medidas adequadas. Ter registros de quando cada etapa foi implementada protege a empresa em uma eventual auditoria. --- ## Perguntas frequentes ### Plataformas internacionais precisam cumprir o ECA Digital? Sim. A lei se aplica a qualquer plataforma acessível no Brasil, independentemente de onde a empresa está sediada. Não é diferente do que acontece com a LGPD: o critério é onde o serviço é oferecido e onde estão os usuários, não onde fica o servidor ou a sede da empresa. ### O que acontece se minha empresa não se adequar até janeiro de 2027? A partir de janeiro de 2027, a ANPD pode aplicar multas de até 10% do faturamento no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração. Além da multa, as penalidades incluem advertência, suspensão das atividades e proibição de operar no país. O risco reputacional de ser identificado como plataforma que não protege crianças também é considerável. ### O Decreto 12.880/2026 muda algo em relação à lei original? O decreto regulamenta sem alterar. Ele define com mais precisão os conceitos de "aferição" e "verificação" de idade, lista os métodos tecnicamente aceitos e detalha como as obrigações de minimização de dados e finalidade se aplicam na verificação. É o decreto que dá o embasamento técnico para implementações concretas. ### Minha empresa já usa CPFHub.io para KYC. Preciso contratar uma solução nova para verificação de idade? Não. Se você já usa a CPFHub.io para validar CPFs, adicionar verificação de idade é uma linha de lógica a mais no código existente: a mesma chamada `GET /cpf/{CPF_NUMBER}` já retorna a data de nascimento, que você usa para calcular a maioridade. Sem nova API, sem novo contrato, sem burocracia adicional. ### Leia também - [O que é o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e como afeta sua empresa](https://cpfhub.io/blog/o-que-e-o-eca-digital-lei-15211-2025) - [ANPD e a fiscalização do ECA Digital: como funciona e o que esperar](https://cpfhub.io/blog/anpd-fiscalizacao-eca-digital) - [Penalidades do ECA Digital: multas de até R$50 milhões e como evitá-las](https://cpfhub.io/blog/penalidades-eca-digital-multa-r50-milhoes) - [Checklist de conformidade com o ECA Digital: o que auditores vão verificar](https://cpfhub.io/blog/eca-digital-compliance-checklist) --- ## Conclusão A janela entre março de 2026 e janeiro de 2027 é real — mas passa rápido quando a implementação envolve mudanças de produto, integração técnica e documentação de conformidade. Empresas que começam agora chegam a janeiro de 2027 com margem para ajustes. As que esperarem podem chegar correndo. A CPFHub.io oferece verificação de idade rápida, simples e inteligente: integração em minutos e o menor nível de fricção possível para o usuário final. Comece em [cpfhub.io](https://cpfhub.io).