# ECA Digital e app stores: por que a classificação indicativa não basta > A classificação indicativa na app store não cumpre o ECA Digital. As obrigações são do desenvolvedor, não da loja. Veja o que precisa ser feito dentro do app. **Publicado:** 25/10/2025 **Autor:** Redação CPFHub.io **URL:** https://cpfhub.io/blog/eca-digital-obrigacoes-app-stores --- O ECA Digital (Lei 15.211/2025) coloca as obrigações de proteção de menores sobre o desenvolvedor do app — não sobre a loja que o distribui. Classificar o app como "12+" ou "18+" na Google Play ou na App Store não é verificação de idade. É uma recomendação de conteúdo. Usuários baixam apps com classificação 18+ sem nenhuma verificação de idade se o dispositivo não tiver controles parentais ativados — e mesmo quando têm, os controles de loja não substituem as obrigações do ECA Digital. --- ## A distinção fundamental: loja vs. app App stores operam como distribuidores de software. A classificação indicativa que elas exibem serve para informar usuários e pais sobre a adequação do conteúdo — não para verificar a idade de quem instala o app. A loja pode recusar a instalação com base em configurações parentais do dispositivo, mas não tem como aferir se o usuário que instalou é menor ou adulto de forma confiável. O ECA Digital responsabiliza o operador da plataforma digital — o desenvolvedor do app — pelas obrigações de: - Aferir a idade dos usuários - Implementar controle parental para menores de 16 anos - Desativar mecanismos de uso prolongado por padrão para menores - Proteger menores de publicidade comportamental Nenhuma dessas obrigações pode ser delegada à app store. A loja é um canal de distribuição; a responsabilidade pela experiência do usuário dentro do app é do desenvolvedor. --- ## O que os controles parentais de sistema operacional não cobrem O iOS tem o Screen Time com restrições parentais. O Android tem o Family Link. Ambos permitem que pais limitem o acesso a apps, compras e tempo de tela. Mas: - **São opt-in**: funcionam apenas se o responsável configurou ativamente - **Não são universais**: a maioria das crianças e adolescentes no Brasil não tem esses controles ativados - **Não aferem idade**: confirmam que há restrição parental no dispositivo, não que o usuário é menor - **Não satisfazem o padrão legal**: o ECA Digital exige que a plataforma implemente os controles — não que assuma que o sistema operacional o fez Um adolescente que usa o próprio dispositivo sem controles parentais de sistema operacional não tem nenhuma proteção extra ao instalar um app classificado como 16+ na loja. --- ## O que precisa ser implementado dentro do app **Verificação de idade no onboarding** O app precisa aferir a idade do usuário durante o cadastro usando um método confiável — CPF via API para usuários brasileiros, documento com liveness como alternativa. Essa verificação não pode ser substituída pela classificação da loja. **Controle parental in-app para menores de 16 anos** Para usuários verificados como menores de 16 anos, o app deve implementar o fluxo de vinculação ao responsável e disponibilizar painel de controle parental funcional. **Defaults de proteção para menores** Independentemente da idade verificada, para usuários menores de 18 anos: - Autoplay desativado por padrão - Streaks de login e notificações de reengajamento desativados por padrão - Loot boxes ou compras com resultado aleatório bloqueadas **Restrição de compras com resultado aleatório** Loot boxes precisam ser bloqueadas para menores no fluxo de compra dentro do app — mesmo que a app store tenha configurações de controle de compras ativadas pelo responsável. As duas restrições são independentes. --- ## O que muda no processo de publicação O ECA Digital não cria novas obrigações para o processo de submissão às app stores. As lojas já exigem que desenvolvedores declarem a classificação indicativa adequada e que o app atenda às políticas da plataforma. Mas as políticas das lojas não se alinham necessariamente com o ECA Digital — e conformidade com a política da loja não implica conformidade com a lei brasileira. Plataformas que publicam apps no Brasil precisam tratar a conformidade com o ECA Digital como uma camada de requisitos separada da conformidade com as políticas das lojas. --- ## Perguntas frequentes ### Se o app não tem usuários menores cadastrados, as obrigações do ECA Digital se aplicam? Depende do método de verificação. Se o app tem verificação confiável de maioridade e realmente impediu o cadastro de menores, as obrigações específicas para menores não se aplicam na prática. A autodeclaração ou ausência de verificação não sustenta essa afirmação — a classificação etária da loja, menos ainda. ### Aplicativos de conteúdo exclusivo para adultos precisam fazer algo além da classificação 18+ na loja? Sim. A classificação 18+ na loja informa que o conteúdo é inapropriado para menores — não impede que menores instalem o app. Para apps de conteúdo adulto, a obrigação é verificar a maioridade dentro do app usando método confiável. A autodeclaração de maior de 18 anos no cadastro não satisfaz o padrão do ECA Digital. ### Atualizações de apps existentes precisam incluir as obrigações do ECA Digital retroativamente? As obrigações se aplicam a usuários existentes e novos a partir da vigência da lei (março de 2026). Isso inclui a necessidade de aferir a idade de usuários já cadastrados se o método original era autodeclaração — pelo menos para aqueles que a plataforma classificar como potencialmente menores. ### A app store pode rejeitar o app se ele implementar verificação de CPF no cadastro? A verificação de CPF no fluxo de cadastro é uma prática técnica padrão de validação de identidade — não há política de loja que a proíba. Apps de serviços financeiros, de saúde e outros setores regulados já fazem isso. O desenvolvedor deve garantir que o fluxo de verificação atende às políticas de privacidade da loja e às diretrizes de design de cada plataforma. ### Leia também - [Loot boxes e o ECA Digital: por que caixas de recompensa pagas são proibidas para menores](https://cpfhub.io/blog/loot-boxes-menores-eca-digital) - [Controle parental obrigatório: o que o ECA Digital exige das plataformas](https://cpfhub.io/blog/controle-parental-obrigatorio-eca-digital) - [Reprodução automática e sistemas de recompensa: o que o ECA Digital proíbe para menores](https://cpfhub.io/blog/reproducao-automatica-proibida-menores-eca-digital) - [O que é o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e como afeta sua empresa](https://cpfhub.io/blog/o-que-e-o-eca-digital-lei-15211-2025) --- ## Conclusão Classificação indicativa na loja e controles do sistema operacional são camadas de proteção úteis, mas nenhuma delas satisfaz as obrigações do ECA Digital. A responsabilidade de aferir a idade e implementar proteções está dentro do app — e começa com verificação de idade confiável no cadastro. A CPFHub.io oferece verificação rápida, simples e inteligente via CPF, com integração em minutos ao fluxo de onboarding. Conheça em [cpfhub.io](https://cpfhub.io).