# Decreto 12.880/2026: o que regulamenta e como impacta sua operação > O Decreto 12.880/2026 regulamentou o ECA Digital em março de 2026. Veja o que ele define sobre verificação de idade, métodos aceitos e obrigações das plataformas. **Publicado:** 27/09/2025 **Autor:** Redação CPFHub.io **URL:** https://cpfhub.io/blog/decreto-12880-2026-o-que-regulamenta --- O Decreto 12.880/2026 foi publicado em 18 de março de 2026 — um dia depois da Lei 15.211/2025 entrar em vigor — e detalha como as obrigações do ECA Digital devem ser cumpridas na prática. Ele não cria novas obrigações: regulamenta as que já existem, definindo os conceitos técnicos de verificação de idade, os métodos aceitos e as responsabilidades de cada ator na cadeia digital. --- ## O que o decreto regulamenta A Lei 15.211/2025 estabeleceu as obrigações gerais. O decreto vem para responder a pergunta que o mercado fazia desde a sanção: "mas como, exatamente?". Os pontos centrais que o Decreto 12.880/2026 detalha: - **Definição técnica dos métodos de verificação de idade** — distingue aferição de verificação e lista os métodos aceitos para cada nível de risco - **Responsabilidades das lojas de aplicativos** — detalha a obrigação de fornecer sinal de idade por API segura para desenvolvedores de apps - **Uso restrito dos dados de verificação** — reforça que os dados coletados para confirmar a idade não podem ser usados para outras finalidades - **Relação com a LGPD** — esclarece como as obrigações de minimização de dados e finalidade se aplicam no contexto da verificação de idade - **Processo de fiscalização** — define como a ANPD conduzirá monitoramentos e auditorias --- ## Aferição x verificação de idade: a distinção do decreto Um dos pontos mais importantes do decreto é a distinção entre dois conceitos que a lei usava de forma mais genérica: **Aferição de idade** — procedimentos para verificar, estimar ou inferir a idade por análise de documentos, métodos biométricos, análise de padrões de uso ou outros meios tecnicamente confiáveis. É o conceito mais amplo, que inclui métodos que confirmam a faixa etária sem necessariamente atestar a data de nascimento exata. **Verificação de idade** — método mais robusto para confirmar com precisão a veracidade da idade por mecanismos técnicos ou documentais. Exige confirmação junto a uma fonte externa confiável. Na prática, o nível exigido — aferição ou verificação — depende da proporcionalidade com o risco do conteúdo ou serviço. Plataformas com conteúdo de alto risco precisam de verificação. Para riscos menores, a aferição pode ser suficiente. --- ## Métodos aceitos pelo decreto O decreto reconhece os seguintes métodos como tecnicamente válidos: | Método | Classificação | Quando é suficiente | |---|---|---| | CPF → data de nascimento via API | Verificação | Maioria dos casos de e-commerce, delivery e plataformas gerais | | Selfie com análise por IA | Aferição/Verificação | Casos onde CPF não retorna dados suficientes | | Verificação documental (RG/CNH) | Verificação | Conteúdo de alto risco; caso selfie não seja suficiente | | ZKP (Zero Knowledge Proof) | Verificação | Alternativa que confirma maioridade sem expor dados pessoais | | Sinal de idade da loja de apps | Aferição | Apps distribuídos via App Store ou Google Play | O princípio que rege a escolha do método é o da proporcionalidade: o método mais invasivo deve ser usado apenas quando o menos invasivo não for suficiente para garantir a conformidade com o nível de risco do serviço. --- ## O que o decreto diz sobre dados de verificação Esta é uma das partes mais relevantes para compliance com a [LGPD](https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm): os dados coletados no processo de verificação de idade têm finalidade única e não podem ser reaproveitados. **Proibições explícitas:** - Usar dados de verificação para personalização de conteúdo - Usar para publicidade direcionada ou perfilamento comercial - Compartilhar com terceiros para finalidades diferentes da verificação - Armazenar por prazo superior ao necessário para a verificação Isso significa que um fornecedor de solução de verificação de idade também está sujeito a essas restrições — não apenas a plataforma que o contrata. A escolha do fornecedor é, portanto, uma decisão de compliance, não apenas técnica. --- ## Impacto nas lojas de aplicativos O decreto detalha uma obrigação específica para App Store e Google Play: fornecer sinal de idade via API segura para desenvolvedores de aplicativos, com observância dos princípios de minimização de dados e finalidade. Na prática, isso significa que apps distribuídos via lojas podem receber do sistema operacional um sinal confirmando que o usuário é maior de 18 — sem precisar coletar e processar dados de verificação por conta própria. Esse mecanismo ainda está em processo de implementação pelas lojas, mas o decreto criou a obrigação formal. --- ## Perguntas frequentes ### O decreto 12.880/2026 substitui a Lei 15.211/2025? Não. O decreto regulamenta a lei — detalha como cumprir as obrigações sem criar novas. A lei é a norma principal; o decreto é o instrumento que traduz suas exigências em procedimentos práticos. Em caso de conflito, a lei prevalece sobre o decreto. ### Minha empresa precisa guardar registro dos dados usados na verificação de idade? O decreto não impõe uma obrigação explícita de logging, mas a ANPD pode solicitar evidências de que o processo de verificação foi conduzido corretamente em caso de auditoria. Na prática, registrar logs anonimizados (sem armazenar o CPF completo ou dados biométricos) do processo de verificação é uma boa prática defensável. ### O decreto define por quanto tempo os dados de verificação devem ser guardados? O decreto determina que os dados devem ser armazenados apenas pelo prazo estritamente necessário para a verificação. Não há um número de dias fixado — o critério é a finalidade: assim que a verificação estiver concluída e o resultado registrado, os dados do processo (documentos, selfies) devem ser descartados. O resultado da verificação (maior/menor) pode ser mantido pelo prazo de vida da sessão ou conta. ### O decreto se aplica a plataformas que já tinham algum mecanismo de verificação de idade antes de março de 2026? Sim. Qualquer mecanismo anterior precisa ser avaliado à luz dos critérios do decreto — confiabilidade, auditabilidade, proporcionalidade e uso restrito dos dados. Se o mecanismo anterior não atende a esses critérios, precisa ser adequado independentemente de já existir. ### Leia também - [O que é o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e como afeta sua empresa](https://cpfhub.io/blog/o-que-e-o-eca-digital-lei-15211-2025) - [ECA Digital: quando entrou em vigor e o que muda a partir de março de 2026](https://cpfhub.io/blog/eca-digital-quando-entra-em-vigor) - [ANPD e a fiscalização do ECA Digital: como funciona e o que esperar](https://cpfhub.io/blog/anpd-fiscalizacao-eca-digital) - [Verificação de idade progressiva: do CPF ao documento em etapas](https://cpfhub.io/blog/verificacao-de-idade-progressiva-metodos) --- ## Conclusão O Decreto 12.880/2026 transformou obrigações genéricas em critérios técnicos concretos. Para o mercado, isso é bom: há clareza sobre o que é aceito e o que não é. Para quem ainda está implementando, o caminho mais direto começa pela consulta do CPF via API — o método com menor fricção para o usuário e que atende à definição de verificação para a maioria dos casos. A CPFHub.io oferece exatamente essa integração: rápida, simples e em conformidade com o decreto. Conheça em [cpfhub.io](https://cpfhub.io).