# ANPD e a fiscalização do ECA Digital: como funciona e o que esperar > A ANPD fiscaliza o ECA Digital com sanções a partir de janeiro de 2027. Veja como funciona o processo, o que o regulador pode exigir e como se preparar. **Publicado:** 29/09/2025 **Autor:** Redação CPFHub.io **URL:** https://cpfhub.io/blog/anpd-fiscalizacao-eca-digital --- A ANPD — Agência Nacional de Proteção de Dados — é a autoridade responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital (Lei 15.211/2025). Desde março de 2026, o órgão opera em modo de orientação: monitora plataformas, solicita informações e orienta sobre adequação sem aplicar sanções. A fiscalização com multas de até R$ 50 milhões começa em janeiro de 2027 — mas isso não significa que o período atual é de impunidade. --- ## O papel da ANPD no ECA Digital A ANPD ganhou atribuições específicas com o ECA Digital que vão além do que já exercia na LGPD. No contexto da Lei 15.211/2025, o órgão é responsável por: - Publicar diretrizes técnicas sobre mecanismos de verificação de idade aceitos - Monitorar plataformas e solicitar informações sobre implementação - Conduzir auditorias e investigações sobre conformidade - Aplicar sanções administrativas a partir de janeiro de 2027 - Coordenar com outros órgãos reguladores (ANATEL, CADE, órgãos de defesa do consumidor) A [ANPD mantém uma seção dedicada ao ECA Digital](https://www.gov.br/anpd/pt-br/assuntos/eca-digital) com orientações, perguntas frequentes e atualizações regulatórias — é a fonte oficial para acompanhar as diretrizes em evolução. --- ## O período de orientação: o que ele significa na prática Desde a entrada em vigor da lei em março de 2026, a ANPD adotou o que chama de modo "assistido" de fiscalização. Na prática: - O órgão monitora ativamente as principais plataformas — em fevereiro de 2026 já havia monitorado 37 delas e solicitado informações sobre planos de implementação - Plataformas recebem pedidos de informação (intimações) sobre como estão se adequando - A ANPD pode emitir recomendações e orientações vinculantes nesse período - Não há aplicação de multas nem sanções formais para quem demonstrar esforço de adequação O que o período de orientação **não** significa: que a lei não vale. As obrigações são exigíveis desde março de 2026. O que muda é o enfoque do regulador — orientação em vez de punição — para quem está trabalhando de boa-fé na adequação. --- ## Como a ANPD conduz uma investigação Quando a ANPD inicia uma investigação sobre o descumprimento do ECA Digital, o processo típico segue estas etapas: **1. Monitoramento proativo** — O órgão identifica plataformas com potencial de descumprimento por triagem própria, denúncias de usuários ou notícias. **2. Solicitação de informações** — A empresa recebe um pedido formal com prazo para responder, detalhando o que implementou, quando e como. **3. Análise técnica** — A ANPD avalia as informações recebidas e pode solicitar documentação adicional, acesso a sistemas ou reuniões técnicas. **4. Notificação de irregularidades** — Se identificar descumprimento, o órgão notifica a empresa e dá prazo para regularização (no período de orientação) ou inicia processo administrativo (a partir de jan/2027). **5. Aplicação de sanção** — Em casos graves, ou a partir de janeiro de 2027, o processo administrativo pode resultar em multa, advertência, suspensão ou proibição de operar. --- ## O que a ANPD pode exigir das plataformas A lei e o decreto dão à ANPD poderes amplos para solicitar informações e tomar medidas. As plataformas podem ser obrigadas a: | O que a ANPD pode pedir | Implicação prática | |---|---| | Documentação dos mecanismos de verificação de idade adotados | Ter registros de quando e como a solução foi implementada | | Evidências de testes e validação | Logs de QA, relatórios de conformidade técnica | | Política de tratamento de dados de verificação | Cláusulas específicas na política de privacidade | | Acesso a fluxos de onboarding e verificação | Demonstração ao vivo do processo | | Plano de adequação com cronograma | Para empresas ainda em processo de implementação | Empresas que não responderem ou fornecerem informações incompletas se colocam em posição de má-fé — o que pode antecipar sanções mesmo antes de janeiro de 2027. --- ## O que acontece com plataformas de má-fé A lei é explícita: empresas que demonstrarem má-fé podem ser punidas antes do início da fiscalização efetiva em janeiro de 2027. Má-fé inclui: - Recusar-se a responder pedidos de informação da ANPD - Fornecer informações falsas ou enganosas sobre a implementação - Manter a autodeclaração de idade como único mecanismo após a vigência da lei - Ignorar notificações e recomendações do órgão Para as demais, o período de orientação é exatamente isso: uma oportunidade de implementar com suporte regulatório, sem o risco imediato de multas. --- ## Perguntas frequentes ### A ANPD pode investigar plataformas fora do Brasil? Sim. A competência da ANPD segue o mesmo critério da LGPD: onde os dados dos usuários brasileiros são tratados, não onde a empresa está sediada. Plataformas internacionais com usuários no Brasil estão sujeitas à fiscalização da ANPD, embora a execução de sanções contra empresas sem presença local seja mais complexa na prática. ### Como a ANPD recebe denúncias sobre descumprimento do ECA Digital? Usuários, organizações de defesa de direitos e outros interessados podem enviar denúncias diretamente pelo portal da ANPD. O órgão analisa as denúncias e decide se inicia investigação com base na relevância e nas evidências apresentadas. Denúncias coletivas ou com alto impacto público tendem a ser priorizadas. ### A ANPD publica quais plataformas estão sendo investigadas? Não necessariamente. Processos administrativos em curso geralmente não são divulgados enquanto estão em andamento. A ANPD pode publicar decisões e sanções após o encerramento dos processos, o que cria transparência mas não em tempo real. O monitoramento das 37 plataformas feito em fevereiro de 2026 foi divulgado de forma agregada, sem identificar as empresas individualmente. ### Uma empresa que implementou verificação de idade parcialmente está protegida? Implementação parcial reduz o risco, mas não elimina. A ANPD avalia o esforço real de adequação, não apenas se existe algum mecanismo. Uma plataforma que verificou a idade no cadastro mas não nos pontos de acesso a conteúdo restrito pode ainda estar em descumprimento para os fins práticos da lei. ### Leia também - [O que é o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e como afeta sua empresa](https://cpfhub.io/blog/o-que-e-o-eca-digital-lei-15211-2025) - [ECA Digital: quando entrou em vigor e o que muda a partir de março de 2026](https://cpfhub.io/blog/eca-digital-quando-entra-em-vigor) - [Penalidades do ECA Digital: multas de até R$50 milhões e como evitá-las](https://cpfhub.io/blog/penalidades-eca-digital-multa-r50-milhoes) - [Checklist de conformidade com o ECA Digital: o que auditores vão verificar](https://cpfhub.io/blog/eca-digital-compliance-checklist) --- ## Conclusão A ANPD não é um obstáculo — é o parceiro regulatório que define as regras do jogo. Empresas que tratam o período de orientação como uma oportunidade de adequação, e não como uma zona de tolerância, chegam a janeiro de 2027 em posição muito mais sólida. O primeiro passo concreto é implementar verificação de idade. A CPFHub.io oferece uma solução rápida, simples e inteligente, em conformidade com os critérios do decreto. Comece em [cpfhub.io](https://cpfhub.io).